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Perguntas e Respostas Para o SIC

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1) O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) atende qualquer assunto?
Compete ao SIC:
Receber e analisar as denúncias, reclamações, sugestões e elogios, relacionados à Administração Direta.

2 Como devo proceder para efetuar uma denúncia, sugestão, agradecimento ou elogio?
Utilizando os seguintes meios:
- Site: http://www.camaqua.rs.gov.br/
- Telefone: (51) 3671.7243
- Presencial:Av. Olavo de Moraes, 869

3) É necessário identificar-se para solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação?
Sim, pois poderá haver responsabilização se estas forem utilizadas indevidamente.

4) Como o Município efetua compras de materiais e contratação de serviços?
Seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93, mais conhecida como Lei das Licitações.

5) Quem fiscaliza o Município e seus órgãos?
A Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.