14 de Novembro de 2018

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ETPD realiza audiência pública para a regularização de edificações

Postado em 29 de Outubro de 2018

O Escritório Técnico do Plano Diretor convoca para Audiência Pública no dia 14 de novembro de 2018, às 18h30min, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. O evento tem como finalidade a apresentação do Projeto de Lei nº 41, de 29 de junho de 2018 que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.

            Todos os cidadãos com domicílio no Município de Camaquã estão convocados a participarem do evento podendo expressar suas opiniões e sugestões viáveis para formalização deste projeto.