25 de Setembro de 2018

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Taxa de incêndio será mantida em 2018

Postado em 10 de Abril de 2018

                A Prefeitura de Camaquã informa que em atenção a Lei nº 53/89, a cobrança da Taxa de Prevenção a Incêndios nos carnês do IPTU 2018 em Camaquã será mantida neste ano. É importante que a comunidade saiba que a decisão do Supremo Tribunal Federal assentando a inconstitucionalidade da cobrança, foi proferida em ação movida no Estado de São Paulo, não fulmina de forma automática à lei que hoje vige no município de sorte que a não cobrança da referida taxa ocasionaria diversos transtornos ao município, inclusive podendo o mesmo ser responsabilizado por tal agir.

Cabe salientar, que a decisão foi publicada em 19 de dezembro de 2017 e, portanto, não houve tempo hábil para revogação da lei municipal, antes que houvesse a cobrança do imposto deste ano.

Informamos ainda que estão sendo providenciadas todas as medidas necessárias para revogação da lei municipal e para então extinguir a cobrança a partir de 2019, porém, tal medida necessita o devido ajuste em vários pontos, já que os recursos referentes a esta taxa são depositados no Fundo de Reequipamento dos Bombeiros de Camaquã (FUNREBOMCAM), e utilizados para manutenção e aquisição dos equipamentos, demanda que é dividida entre o Estado e o Município de Camaquã.