21 de Novembro de 2017

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Reunião do Conselho de Meio Ambiente de Camaquã - COMACA

Postado em 20 de Julho de 2017

Na manhã desta quinta-feira, 20/07/2017, o Conselho de Meio Ambiente de Camaquã esteve reunido na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal para sua reunião ordinária do mês de julho. Nesta reunião foram tratadas as seguintes pautas:

  • Análise do projeto de alteração da Resolução COMACA 02/2015, para definição de novas regras relacionadas aos portes para concessão de Licença Ambiental Única (L.U.) - após a análise pelos conselheiros presentes, foi aprovada por unanimidade e seguirá para publicação;

Tal decisão visa manter a agilidade do processo ambiental apenas para empresas que realmente necessitem desse tipo de licenciamento, permitindo aos técnicos uma análise mais detalhada em alguns casos que não deveriam fazer parte desse enquadramento, conforme já definido pela legislação estadual.

  • Plano de Arborização Urbana de Camaquã, que define regras para o manejo da arborização da zona urbana - após análise pelos conselheiros presentes, foi aprovado por unanimidade e seguirá para a Procuradoria Municipal para criação de projeto de lei;

Esse Plano, depois de consolidado como legislação, dará um regramento claro e preciso sobre quais arvores são adequadas para o plantio em cada local da zona urbana, minimizando os prejuízos causados por interferências de galhos e raízes de vegetais, plantados sem planejamento, sobre o patrimônio público e privado. Em médio prazo, essa ação permitirá a redução dos gastos do município com serviços de manutenção (podas, abates e transplantes), permitindo maior investimento no plantio e na manutenção de áreas verdes da cidade.

    Nesta reunião foram analisados, também, quatro recursos de multas ambientais, em última instância, cujas decisões fazem parte dos respectivos processos.