21 de Setembro de 2017

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Ação ajuizada contra atualização do IPTU é julgada extinta

Postado em 07 de Junho de 2016

Na segunda-feira (6), foi realizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o julgamento do processo ajuizado pelo Partido Socialista Brasileiro e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, com o objetivo de suspender a Lei nº 013/2014 do município, que trata sobre a Planta Genérica de Valores que serve como base para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por unanimidade o processo foi julgado extinto.

Em outubro de 2015, já havia sido negado pelo mesmo Tribunal o pedido de liminar que pedia a suspensão da referida lei. O que evidencia, mais uma vez, a legalidade, responsabilidade e transparência do ato, que cumpre uma determinação do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que solicitou a todos os municípios que atualizassem sua Planta de Valores, sob pena de renúncia de receita.

Conforme o secretário da Fazenda, Valter Barros, para que a lei fosse atualizada, um estudo aprofundado foi realizado, envolvendo equipes de diversos setores da Prefeitura, a fim de garantir que nenhuma irregularidade fosse cometida. “Agimos sempre pautados pela legalidade e comprometimento com os camaquenses, a extinção da ação apenas reforça que fizemos de maneira correta”, afirma Barros. Ainda de acordo com Barros, diante de atrasos e ausência de muitos repasses por parte da União e Estado, os recursos captados através do IPTU são vitais para dar continuidade a serviços básicos à comunidade, como saúde e educação, além de permitir que a folha do funcionalismo público esteja em dia, bem como metade do 13º salário quitado: “É o único imposto recolhido no município que fica na sua integralidade aqui e é através dele que todos os serviços estão funcionando de maneira plena”, destaca.